Economia

Moraes suspende Lei da Dosimetria até análise do STF

Moraes suspende Lei da Dosimetria até análise do STF
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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Ministro do Supremo afirmou que medida busca preservar a segurança jurídica até o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da norma

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da “Lei da Dosimetria” em execuções penais relacionadas aos atentados antidemocráticos de 08 de janeiro de 2023. A decisão foi assinada neste sábado (09) e é válida até que a Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma.

Nos autos das Execuções Penais (EPs) 41, 134, 100, 102, 43, 52, 61 e 72, Moraes afirmou que a norma ainda não deve ser aplicada para preservar a segurança jurídica.

O ministro determinou a suspensão da aplicação da norma até o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, apresentadas na sexta-feira (08) pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede.

Portanto, possíveis beneficiários da lei terão que aguardar até o julgamento do STF decidirem que ela é cabível mediante à Constituição Federal para de fato receberem as reduções de pena com base nas novas regras. 

A chamada Lei da Dosimetria entrou em vigor nesta sexta-feira (08) após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto. Com informações do IG.